Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Publicação de editais. Notificação do lançamento. Necessidade. CLT, art. 605. Aplicabilidade.
«1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, embora tenha reformado sentença de mérito, extinguiu o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes. ... ()
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