Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 21.07.2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.