Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - VERBA HONORÁRIA PERICIAL - ADIANTAMENTO -

Necessidade da perícia frente a discrepância dos cálculos apresentados pelas partes, revelando distorção a ser esclarecida por profissional habilitado - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - Adiantamento da verba honorária - Ônus da Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871 do STJ - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)