Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Retirada do ato coator do ordenamento jurídico. Perda de objeto.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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