Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. «O embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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