Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Suspensão do julgamento. Não cabimento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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