Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e contrato bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Pretensão de alongamento e securitização da dívida. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão acerca da afirmada inexistência de dívida a ser securitizada, tendo em vista sua quitação pela adjudicação do imóvel rural. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)