Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. É indevida a concessão de efeito retroativo à decisão que defere a assistência judiciária gratuita. ... ()
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