Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Reiteração. Recurso especial. Obscuridade e contradição não configuradas. Acórdão que enfrentou exaustiva e reiteradamente as alegações expendidas pelo embargante. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Natureza protelatória da sucessiva oposição de embargos.

«1. Os embargos de declaração, consoante se extrai do CPP, art. 619, constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)