Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22, «caput. Exportação de mercadorias. Ausência de operação de câmbio para ingresso do valor correspondente em moeda estrangeira. Atipicidade da conduta. Análise. Violação. Dispositivo da CF/88. Via inadequada.

«1. Segundo entendimento pacificado das duas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, a exportação de mercadorias, sem a comprovação da entrada do valor correspondente em moeda estrangeira, feita por instituição autorizada para efetivar operações de câmbio não configura o crime do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. ... (Continua)