Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário e processual civil. Preliminares de não conhecimento do recurso especial. Afastadas. Obrigação cumprida com atraso. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O tema debatido no recurso especial foi enfrentado no acórdão recorrido e a tese defendida no especial foi suficientemente compreendida, qual seja: «saber se a multa cominatória é devida mesmo quando a obrigação de fazer é cumprida a destempo pela autarquia previdenciária (fl. 251/e-STJ). Desse modo, afasta-se a aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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