Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Dies a quo. Agravo não provido.

«1. «A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo (AgRg no AREsp 24.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/6/12). ... (Continua)