Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial. Servidor militar. Exclusão a bem da disciplina da corporação. Embargos de declaração. Omissões. Inexistentes. Tema tratado. Tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de anular exclusão de servidor militar das fileiras da corporação; as alegações não puderam ser sindicadas na sua plenitude, tendo em vista que o writ não foi instruído com a prova necessária ao exame: o relatório final do Conselho Disciplinar; é alegada omissão referente ao argumento de que teria havido «bis in idem, porquanto teria sido punido preventivamente com prisão disciplinar, pelo mesmo fato delituoso. ... ()
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