Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Art. 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Pedido de averbação nos assentos funcionais do direito a licença-prêmio e anuênios. Tempo laborado no banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)