Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados ou interpretados de modo divergente por outro tribunal. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote