Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Depósito. Conversão em renda. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, julgada improcedente a ação de consignação em pagamento, impõe-se a conversão em renda do valor do depósito. ... ()
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