Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de instrução normativa. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Não foi cumprido o indispensável exame do dispositivo de lei invocado, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)