Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, «mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)