Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil apurada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STF.fundamentação não atacada suficiente para a sustentação jurídica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.
«1. O conteúdo normativo contido nos dispositivos legais invocados não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos, ressentindo-se o especial de seu pressuposto específico concernente ao prequestionamento. ... ()
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