Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5643.7003.4700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula de 283/STF. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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