Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.
«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. ... ()
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