Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do recorrente se encontra fundamentada na fuga do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece, desde a época dos fatos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)