Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Uso de algemas. Inexistência de ofensa à Súmula vinculante 11 do STF. Resistência à prisão. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A excepcionalidade do uso de algemas, consignada principalmente na Súmula Vinculante 11, do STF. que dispõe que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. não obsta o seu emprego se demonstrados os riscos nela previstos. ... (Continua)