Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Isenção de custas concedida. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)