Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (Lei maria da penha). writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)