Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que perdura por mais de três anos e meio. Instrução criminal não concluída. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)