Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Peça essencial. Demonstração de juntada. Pensão. Viúva de ex-combatente. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ).
«1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... ()
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