Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Possibilidade de aferição por outros meios.
«1. Conquanto o protocolo da petição de agravo de instrumento esteja ilegível, é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios (precedentes). ... ()
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