Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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