Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação civil por ato de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos autorizadores.

«1. No caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial se encontra devidamente fundamentado acerca da configuração dos atos de improbidade administrativa, inclusive quanto à presença de dolo por parte do recorrente. ... (Continua)