Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Servidor público. Reintegração e enquadramento funcional. Ato comissivo de efeitos concretos e permanentes. Decadência reconhecida. Extinção do feito com Resolução do mérito.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o enquadramento funcional configura ato comissivo de efeitos concretos e permanentes, motivo pelo qual o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes: AgRg no MS 14.961/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12/11/2012; AgRg no AgRg no Ag 1249463/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28/05/2013; AgRg no AREsp 150.336/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/09/2012; AgRg no AREsp 18.412/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/05/2012; AgRg no REsp 1202907/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/06/2012; MS 9.769/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009. ... (Continua)