Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Multa imposta. Matéria não alegada oportunamente. Preclusão. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. ... ()
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