Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)