Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da cda. Perda de objeto. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, IV.

«1. O cancelamento da CDA informado pela exequente no curso dos embargos à execução fiscal prejudica o julgamento dessa demanda, por perda superveniente do interesse processual, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)