Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos.
«Prestação jurisdicional completa; se o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, Art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... ()
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