Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.
«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. ... ()
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