Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Ipergs. Compensação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a compensação de créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote