Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema de protocolo postal integrado. Resoluções estaduais. Súmula STJ/216. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão do agravo regimental.
«1.- Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Agravo em Recurso Especial, obedecer o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 544. ... ()
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