Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5771.4002.7100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Nulidade da execução extrajudicial e ilegitimidade ativa. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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