Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal ainda na fase de conhecimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que se pode fixar na fase de cumprimento de sentença o critério de apuração do valor patrimonial da ação, de acordo com balancete mensal, se não foi fixado o critério para o cálculo, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... (Continua)