Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Motivação do ato impugnado e decadência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando estar o ato administrativo motivado e não ter ocorrido a decadência, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)