Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Exercício do magistério nas esferas estadual e municipal. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. Verificada a compatibilidade entre os horários praticados na prática do magistério estadual e municipal, nada obsta a acumulação dos cargos. ... ()
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