Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Afronta ao CP, art. 155, § 4º, II. Desclassificação. Violação ao CPP, art. 386, III. Absolvição. Princípio da insignificância. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. É assente neste STJ, o entendimento de que «o pedido de desclassificação implica, inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que é inviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leitura do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp 60.619/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe 22/02/2012) ... (Continua)