Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote