Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Ausência de erro de fato e de vícios de integração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes, no caso. ... (Continua)