Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.
«1. «É inexigível o imposto sobre produtos industrializados na importação de veículo por pessoa física para uso próprio (AgRg no AREsp 245.312/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 16/4/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote