Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Propositura da execução fiscal. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). ... ()
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