Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela impossibilidade da compensação de créditos tributários com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. ... ()
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