Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Informações, não atendidas, solicitadas pela câmara legislativa ao chefe do poder executivo municipal. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial do Ministério Público do estado deMinas Gerais desprovido.
«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... ()
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