Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes.
«Erro de digitalização comprovado no momento da interposição do agravo regimental; atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que, reconhecido que o instrumento foi corretamente formado, o agravo seja decidido.... ()
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